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Termos de Uso

Versão 2 · publicada em 17/11/2026

# Termos de Uso e Política de Privacidade **ATENÇÃO: ESTE É UM TEXTO DE EXEMPLO (PLACEHOLDER).** Este conteúdo existe apenas para validar o fluxo técnico de aceite de termos do starter kit. Ele NÃO tem valor jurídico e DEVE ser substituído por texto redigido e revisado por profissional jurídico antes de qualquer uso com clientes reais. ## 1. Sobre o serviço Descreva aqui o que o seu produto faz e as condições de uso. ## 2. Uso em nome de uma empresa Quem cadastra uma empresa declara ser responsável por ela ou estar autorizado por ela, e que os dados informados (nome, CNPJ, logo, telefone e endereço) são verdadeiros. É proibido se passar por outra empresa ou pessoa, usar nome, CNPJ ou logo de terceiros sem autorização e emitir orçamentos ou recibos em nome de quem não autorizou. A declaração é guardada com data, IP e navegador. O CNPJ informado pode ser conferido na base pública da Receita Federal. Ao receber denúncia ou identificar indício de uso indevido, podemos suspender o acesso da empresa e o link dos orçamentos enquanto apuramos, e guardar os registros pelo tempo necessário para defesa em processo administrativo ou judicial. ## 3. Dados pessoais Descreva aqui quais dados são coletados, com qual finalidade e base legal (LGPD, Lei 13.709/2018), por quanto tempo são retidos e como o titular exerce seus direitos. ## 4. Contato Informe aqui o canal do encarregado de dados (DPO).